A 2ª Vara Criminal de Cascavel declarou a prescrição do crime contra a lei de licitações que apurava a compra de uniformes para a rede municipal entre 2011 e 2012.
Eram 19 réus no processo, incluindo o ex-prefeito Edgar Bueno, o então secretário de Educação, Valdecir Nath, além de servidores da secretaria de educação, departamento de compras e representantes de empresas que participaram do processo licitatório.São duas licitações questionadas por fraude, crime com pena máxima de 4 anos de reclusão. A lei prevê que os crimes prescrevam com o dobro deste prazo, caso que já passou para uma das licitações.
“Em relação ao primeiro fato, é inquestionável que o crime se encontra prescrito para todos os acusados, uma vez que decorrido prazo superior a 08 anos. Em relação ao segundo fato, embora em tese não transcorrido o prazo prescricional do art. 109, IV, do CP, há que se observar que o réu Edgar Bueno possui mais de 70 anos, o que, segundo os termos do art. 115 do CP, reduz pela metade os prazos de prescrição”.
Com a decisão, o mérito da denúncia – que definiria se houve ou não o crime – não foi analisado. Procurado pela CGN, Edgar Bueno, disse que gostaria que o julgamento tivesse ocorrido.
“Foi uma acusação abusiva e desproporcional, portanto não deveria prescrever e sim ser julgada e com certeza seríamos absolvidos”, disse.
A denúncia
O Ministério Público afirmou na denúncia que a disputa para a compra de 27 mil kits de uniformes e tênis foi simulada para que as empresas Nilcatex e Sailor saíssem vencedoras do certame. Ou seja, para o MP várias empresas participaram da licitação sabendo que não venceriam. Segundo eles, os critérios e especificações favoreciam as empresas que saíram vencedoras. Todos os representantes das empresas teriam se hospedado no mesmo hotel e se reunido antes da licitação para planejar a fraude. Foi apontado ainda que servidores públicos teriam se omitido da fiscalização.
Na esfera cível há outro processo em trâmite, ainda sem desfecho.
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