Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro.
10,3 milhões de empresas do Brasil serão beneficiadas com a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco.
Este número equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no território brasileiro.
As informações foram confirmadas pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Uebel afirmou que o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.
O secretário apresentou, nesta terça-feira (28), a estimativa durante o lançamento da medida para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas empresas, informa a agência EBC.
Mas há um problema. Caso a legislação do Estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco estipulada pelo Ministério da Economia, as normas locais prevalecem.
As prefeituras e os governos estaduais precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade, registra o site Money Times.
RENOVA Mídia
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